Aviso Legal

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Legislação Aplicável

Este Aviso Legal é regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

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Atualizações deste Aviso

A Loja Montenegro reserva-se o direito de atualizar este Aviso Legal a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia. A data da última atualização será sempre indicada nesta página. Recomendamos que você consulte este documento periodicamente.

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